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Questão FC424788

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se

Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)

EDUCA PB · 2025

Na relação de trabalho, o regime jurídico dos servidores é, portanto, o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres desses agentes públicos, pelo menos aqueles que se possam imputar de modo geral aos servidores públicos. Isso porque, para além de direitos e deveres gerais, os servidores públicos também devem observar normas específicas, relativas a determinadas categorias de agentes, diferenciados, sobretudo, pela natureza da atividade exercida.

 

O(s )regime(s) jurídico(s) mais comuns para os servidores públicos é e/ou (são):

 

I. Estatutário.

 

II. Celetista.

 

III. Temporário.

 

Está(ão) CORRETO(S):

  1. I, III, apenas.
  2. I, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I, II, apenas.
  5. I, II, III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os três regimes jurídicos mais comuns: Estatutário, Celetista e Temporário.

Estatutário: vincula servidores a um estatuto próprio (ex.: Lei nº 8.112/1990 na União), disciplinando direitos, deveres, remuneração, regime disciplinar e, quando previsto, a estabilidade após estágio probatório.

Celetista: sujeita o vínculo à CLT, aplicada especialmente em empresas públicas, sociedades de economia mista e em contratos de trabalho na administração, com regras trabalhistas comuns.

Temporário: contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (previsão constitucional: CF/Art.37, IX), regulada por lei específica do ente.

Cada regime define natureza, direitos e modos de provimento distintos, por isso coabitam na administração pública.

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