Questão FC424810
Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
Instituto ACCESS · 2025
Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.
- O projeto PL 4.781/2023, aprovado pela CDH, prevê que agressores possam ser punidos com a perda de bens avaliados entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00, além da pena de prisão.
- Uma das propostas institui o confisco de bens do agressor como forma de indenização automática à vítima, independentemente do valor dos bens confiscados.
- O projeto aprovado pela CDH prevê que a punição por crimes contra mulheres será exclusivamente a pena de prisão, sem possibilidade de outras sanções adicionais.
- A proposta que cria o Plano Nacional de Prevenção limita-se ao fortalecimento da rede policial, excluindo ações preventivas nas áreas de educação e saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao PL 4.781/2023, que institui, além da pena de prisão, a possibilidade de perda de bens avaliados entre R$ 500,00 e R$ 100.000,00 como sanção complementar para agressores.
Trata‑se de uma medida patrimonial destinada a ampliar a efetividade da resposta estatal à violência de gênero, com duplo objetivo: reparar danos e desestimular condutas delituosas.
A aplicação dessa penalidade depende de procedimento judicial e de condenação, observando princípios constitucionais como o devido processo e a proporcionalidade, de modo a evitar arbitrariedades e assegurar critérios objetivos para valoração e destinação dos bens.
Assim, a novidade legislativa representa uma sanção acessória concreta, com limites financeiros expressos, que complementa a pena privativa de liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em