Questão FC424947
L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financei
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
Instituto Consulplan · 2025
L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financeiras, com dados pessoais e referentes à sua situação, os quais ela mesma ainda não tinha acesso. Notadamente, percebeu-se uma quebra de sigilo e privacidade em relação à sua situação. É indiscutível que atualmente a privacidade na internet ou em qualquer âmbito é um assunto polêmico. Existem muitas vantagens nas facilidades da tecnologia, mas, em contrapartida, há alguns reveses. Nesse contexto, é correto afirmar que, em termos legais:
- Já existe um grande arsenal de ações que podem ser impetradas pelas vítimas para, inclusive, buscar indenização por danos morais e materiais.
- A lei brasileira ainda se omite no sentido de atuar diante de crimes relativos à violação de privacidade, independentemente do modo como ocorrem.
- Como normalmente dizem respeito a grupos específicos de pessoas (aposentados ou estudantes), a lei no país também tende a ser genérica e abstrata.
- O Marco Civil e o Código Penal, as duas leis vigentes sobre o tema no Brasil, abarcam toda e qualquer discussão, respaldando o direito constitucional da privacidade e honra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o ordenamento jurídico brasileiro oferece múltiplos instrumentos para a vítima buscar reparação diante de vazamento de dados.
Em primeiro plano, a LGPD garante direitos do titular — acesso, retificação, exclusão e portabilidade — e prevê sanções administrativas aplicadas pela ANPD.
A Constituição Federal tutela a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X), enquanto o Código Civil permite a indenização por danos morais e materiais quando há violação desses bens jurídicos.
Há também previsão penal para condutas como invasão de dispositivo informático (art. 154‑A) e normas consumeristas que protegem dados de consumidores.
Na prática, a vítima pode propor ação civil, pedir tutela de urgência, representar administrativamente à ANPD e promover ação penal ou representar à autoridade policial, buscando prevenção, reparação e responsabilização.
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