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Questão FC424984

Determinado casal, V. e S., se recusou, veementemente, a vacinar seus filhos, L., de 3 anos, e H., de 9 anos. Na escola em que as crianças frequentam, praticamente todas as criança

Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)

Instituto Consulplan · 2025

Determinado casal, V. e S., se recusou, veementemente, a vacinar seus filhos, L., de 3 anos, e H., de 9 anos. Na escola em que as crianças frequentam, praticamente todas as crianças já foram vacinadas, pois trata-se de uma exigência do regulamento interno da escola. Contudo, o casal insiste em dizer que o direito à educação e à saúde de seus filhos é inalienável e pertence a eles, que são seus pais e tutores legais. Em relação ao caso hipotético descrito, fica evidente que:

  1. Os pais estão totalmente certos, pois, como tutores legais, têm total força de decisão sobre qualquer situação que diga respeito a seus filhos.
  2. A questão da vacinação é muito recente e complexa e não cabe julgamento por parte da sociedade ou de qualquer instância sobre o fato de os pais vacinarem ou não os seus filhos.
  3. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não dá margem de discordância, pois impõe como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  4. Com a evolução da alimentação e dos suplementos alimentares, é certo que as crianças estão cada vez mais fortes e menos propensas às doenças, o que torna viável aos pais poupá-las de vacinas doloridas e desagradáveis.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da imunização quando recomendada pelas autoridades sanitárias, por meio do art. 14 e das políticas de saúde pública implementadas pelo Sistema Único de Saúde.

Isso significa que a vacinação obrigatória integra medidas de proteção à saúde infantil e à coletividade, não sendo mera preferência dos pais.

O poder familiar existe, mas é limitado pelo interesse superior da criança e pelos direitos fundamentais garantidos pelo ECA; a recusa dos pais, portanto, não prevalece frente à obrigação legal e às providências administrativas ou judiciais necessárias para assegurar a vacinação.

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