Questão FC425045
Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
IBEC · 2025
Sobre a competência do Município: Compete ao Município de Tremedal elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente, EXCETO:
- Tributos de sua competência
- Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
- Plano Diretor Urbano
- Administração, utilização e alienação de seus bens.
- Criação da Legislação Federal e Estadual para adequá-las aos interesses locais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva aponta como competência municipal a criação de legislação federal e estadual para adequação aos interesses locais. Isso está incorreto, porque a divisão de poderes e competências da República Federativa do Brasil reserva a elaboração de normas federais à União e de normas estaduais aos Estados.
O Município tem autonomia para elaborar sua Lei Orgânica e legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar normas federais e estaduais quando expressamente permitido. No entanto, não pode criar leis em nome da esfera federal ou estadual.
Portanto, atribuir ao Município a criação de legislação federal e/ou estadual contradiz o princípio do federalismo e a repartição constitucional de competências.
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