Questão FC425107
No dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês anterior. (con
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VUNESP · 2025
No dia 10 de abril de 2025, o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês anterior.
(congressoemfoco. Disponível em https://shre.ink/xvgN. Acesso em 27.06.2025. Adaptado)
Usando de suas atribuições, o presidente
- vetou um acréscimo de R$ 9,3 bilhões relacionados a despesas obrigatórias.
- aumentou as despesas vinculadas a receitas específicas como o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- projeta déficit de R$ 14,5 bilhões após fazer as compensações obrigatórias.
- confirmou o salário mínimo de R$ 1.518,00.
- libera R$ 2,97 bilhões em empréstimos a partir do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Tecnológico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o presidente, por meio do ato de sanção e subsequente promulgação, tornou válida a proposição aprovada pelo Congresso Nacional que fixou o salário mínimo em R$ 1.518,00.
Constitucionalmente, o chefe do Executivo pode sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Legislativo (CF, art. 66). A sanção confirma o texto como lei; o veto, se houver, exigiria motivação.
O salário mínimo é matéria que depende de lei específica (CF, art. 7º, IV). Assim, ao sancionar a LOA contendo o dispositivo ou lei complementar que fixa o valor, o presidente não altera a cifra: ele apenas valida a norma aprovada.
Na prática, a sanção torna o valor oficialmente vigente e apto a constar nas previsões de despesas e na execução orçamentária.
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