Questão FC425143
O Brasil vem vivenciando importantes discussões e ações relacionadas ao combate à desinformação e ao uso ético das tecnologias digitais. Um dos focos centrais foi a tramitação do c
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
AMEOSC · 2025
O Brasil vem vivenciando importantes discussões e ações relacionadas ao combate à desinformação e ao uso ético das tecnologias digitais. Um dos focos centrais foi a tramitação do chamado Projeto de Lei das Fake News, que visa regulamentar as plataformas digitais e promover maior responsabilidade sobre os conteúdos veiculados online. Em meio a debates acalorados entre representantes da sociedade civil, empresas de tecnologia e membros dos Três Poderes, o projeto destaca-se por:
- Obrigar as empresas de redes sociais e aplicativos de mensagens a removerem, sem necessidade de decisão judicial, qualquer conteúdo considerado ofensivo por usuários.
- Determinar que as plataformas digitais sejam responsabilizadas por conteúdos impulsionados comercialmente e por práticas deliberadas de desinformação, além de exigir mais transparência nos algoritmos.
- Prever a criação de um órgão estatal de censura prévia sobre todo conteúdo digital publicado no país, com controle direto do Executivo.
- Estimular a auto-regulamentação das plataformas digitais, sem qualquer responsabilização legal sobre os conteúdos falsos compartilhados, para garantir a liberdade de expressão total.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa sintetiza o núcleo do denominado Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020): determinar que as plataformas digitais sejam responsabilizadas quando conteúdos forem impulsionados comercialmente ou fizerem parte de práticas deliberadas de desinformação, e exigir maior transparência nos algoritmos que disciplinam a circulação de informação.
Na prática, isso implica obrigação de identificar e rotular anúncios e publicidades pagas, preservar rastreabilidade de impulsionamentos e adotar mecanismos de verificação e responsabilização civil/administrativa para quem patrocina conteúdo falso.
A exigência de transparência visa relatórios e auditorias dos critérios algorítmicos, permitir acesso controlado a pesquisadores e possibilitar explicabilidade sobre como conteúdos são priorizados, equilibrando combate à desinformação e proteção da liberdade de expressão.
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