Questão FC426459
O Poder Legislativo desempenha várias funções essenciais em um regime democrático. No contexto brasileiro, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
Política
O Poder Legislativo desempenha várias funções essenciais em um regime democrático. No contexto brasileiro, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
- Tem a função de julgar, de acordo com a lei.
- É composto pelos tribunais estaduais e pelos juízes.
- É responsável por criar leis, fiscalizar o Executivo e representar o povo, sendo essencial para o funcionamento do regime democrático.
- Deve atuar no âmbito federal, sem interferir em questões estaduais e municipais.
- Não tem função de fiscalização, mas de criar leis que regulamentam as relações entre cidadãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Criar leis: o Legislativo elabora, debate e aprova normas que regulam a vida em sociedade, incluindo leis ordinárias, complementares e a lei orçamentária. Essas normas definem direitos, deveres e a organização do Estado.
Fiscalizar o Executivo: exerce controle sobre a administração pública por meio de instrumentos como comissões parlamentares, pedidos de informações, CPI, análise das contas e aprovação do orçamento, assegurando transparência e responsabilidade na gestão.
Representar o povo: seus membros (deputados, senadores, vereadores) são eleitos para traduzir interesses e demandas sociais em políticas públicas, promovendo debate plural e agregação de vontades.
Essas três funções — legislar, fiscalizar e representar — são essenciais para o equilíbrio entre os poderes, a legitimidade democrática e a proteção do Estado de direito.
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