Questão FC426555
Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira, 01/10/24, cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que ocorre no próximo domingo, 06/10/24.
Direito
Eleitores não podem ser presos ou detidos a partir desta terça-feira, 01/10/24, cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que ocorre no próximo domingo, 06/10/24. A proibição vale até dia 8 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. Caso algum eleitor seja detido, será levado à presença de um juiz imediatamente, que deverá julgar se o crime se encaixa em algumas situações. Do contrário, a prisão será relaxada.
(Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/. Acesso em: outubro de 2024.)
Em relação à proibição de prisões, existem exceções estabelecidas pelo Código Eleitoral, a saber:
- Porte de armas; fake news comprovadas através de documentos; e transporte de eleitores.
- Porte de bebida alcoólica; boca de urna; e propagandas de drogas ilícitas em recintos públicos.
- Prisão em flagrante; em virtude condenação por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.
- Acidente de cunho culposo; propaganda eleitoral fora do prazo; e uso de drogas lícitas ou ilícitas próximo na votação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta as exceções previstas no art. 236 do Código Eleitoral. Durante o período de vedação à prisão, o eleitor só poderá ser privado de liberdade em três hipóteses.
Prisão em flagrante: quando o agente é surpreendido no exato momento da prática delituosa, cabendo apreensão imediata sem respeito à vedação temporal.
Condenação por crime inafiançável: prisão derivada de sentença condenatória transitada em julgado por delitos considerados gravíssimos (ex.: hediondos, terrorismo), quando não cabe fiança.
Desrespeito a salvo-conduto: prisão por violação de ordem judicial que garante o livre exercício do direito de ir e vir ou a proteção prevista em salvo-conduto emitido para fins eleitorais.
Fora dessas hipóteses, a detenção deve ser imediatamente revista pelo juiz, com relaxamento da prisão quando não comprovada a exceção.
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