Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Es

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela organiza a estrutura política, administrativa e financeira da cidade, definindo competências e garantias que concretizam a autonomia municipal.

Pelo seu conteúdo, a Lei Orgânica disciplina como o município atua sobre assuntos de interesse local, regulamenta serviços públicos, administração e participação popular. Assim, é por meio dela que se podem prever regras específicas que alterem o ordenamento local quando isso atende ao interesse público dos moradores.

Tudo isso, porém, deve observar os limites e os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação estadual, preservando a supremacia constitucional.