Questão FC426557
Sobre as eleições no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. No Brasil, qualquer cidadão pode se apresentar como candidato às eleições municipais e gerais. II. A idade mínima p
Direito
Sobre as eleições no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, qualquer cidadão pode se apresentar como candidato às eleições municipais e gerais.
II. A idade mínima para concorrer à vaga de prefeito em um município é de vinte e um anos, completados até o dia da posse. Para o cargo de vereador, a idade mínima são dezoito anos, feitos até a data do pedido de registro de candidatura.
III. Para se candidatar, os homens não precisam estar com a situação militar regularizada.
Está correto o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição estabelece requisitos objetivos de elegibilidade. O art. 14, §3º, VI define as idades mínimas para cargos eletivos.
Para o cargo de prefeito exige‑se ter completado 21 anos até a data da posse. Ou seja, o candidato pode ter menos de 21 anos na campanha ou no registro, desde que tenha 21 quando tomar posse.
Já para vereador a exigência é ter completado 18 anos até a data do pedido de registro de candidatura. Assim, o requisito etário é verificado no momento em que o candidato formaliza sua inscrição junto à Justiça Eleitoral.
Essas regras visam fixar marcos temporais distintos (posse vs. registro) conforme a natureza dos cargos e o calendário eleitoral.
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