Questão FC426558
Qual das seguintes medidas está em discussão no Brasil e tem por objetivo combater a desinformação nas redes sociais?
Direito
Qual das seguintes medidas está em discussão no Brasil e tem por objetivo combater a desinformação nas redes sociais?
- Projeto de Lei das Fake News.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Criação de uma agência governamental de monitoramento.
- Criminalização do uso de bots e perfis falsos em campanhas eleitorais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Projeto de Lei das Fake News (conhecido como PL 2630/2020) é a proposição em discussão que visa combater a **desinformação** nas redes sociais e serviços de mensagens.
Propõe medidas de **transparência**, como identificação de conteúdos patrocinados, exigência de relatórios sobre moderação e maior clareza sobre o funcionamento de algoritmos.
Prevê também mecanismos de **responsabilização** das plataformas, obrigações de armazenamento de registros de encaminhamentos e possibilidade de remoção ou sinalização de conteúdos falsos.
Entre as medidas controversas está a exigência de **identificação de usuários** ou rastreamento de encaminhamentos em casos específicos, visando reduzir a propagação em massa de conteúdo falso.
O objetivo central é criar instrumentos legais para reduzir a circulação de notícias falsas, equilibrando proteção ao debate público e garantias de liberdade de expressão.
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