Questão FC426684
Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
Questões sem classificação de assunto (Atualidades e Conhecimentos Gerais)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
- Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- Aplicação de cobrança de taxas obrigatórias no ensino público e em estabelecimentos clandestinos.
- Gestão democrática do ensino, garantindo a participação de representantes da comunidade.
- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber humanos, sem qualquer discriminação à pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a aplicação de cobrança de taxas obrigatórias no ensino público e em estabelecimentos clandestinos, o que contraria princípios básicos da organização escolar.
O ensino público, por regra constitucional e legal, deve observar a gratuidade do ensino público, assegurando que a educação básica seja oferecida sem exigência de pagamento que impeça o ingresso ou a permanência dos alunos.
Mencionar estabelecimentos clandestinos também é incompatível com os princípios normativos: locais sem autorização não integram a rede oficial e sua regularização ou fiscalização é matéria de ordem pública e legalidade, não de princípio pedagógico.
Portanto, a cobrança compulsória de taxas e a referência a instituições clandestinas não podem figurar como princípios do ensino, sendo essa a razão pela qual a alternativa é a exceção.
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