Municípios da região noroeste do estado do Espírito Santo atendidos pela empresa de energia Luz e Força Santa Maria receberão descontos na conta de energia elétrica. A decisão foi

Gabarito

B

Comentário do professor

Sobrecarga na cobrança de impostos refere-se à cobrança de tributos além do que é legalmente devido, como inclusão de impostos indevidos, base de cálculo equivocada ou repasse de encargos que não cabem ao consumidor. No caso, a concessionária teria lançado sobre a conta de energia valores tributários superiores ou indevidos, gerando cobrança excessiva.

Do ponto de vista jurídico, incide o princípio da legalidade tributária e a vedação ao enriquecimento sem causa. Quando há cobrança indevida, aplica-se a restituição do indébito e o consumidor pode obter desconto ou devolução dos valores pagos a mais, cumulável com correção e, quando cabível, juros.

Especificamente em serviços públicos tarifados, as tarifas e tributos devem ser discriminados e compatíveis com a legislação setorial. A decisão judicial que concedeu desconto reconheceu essa sobrecarga tributária e determinou a restituição/compensação aos usuários afetados.