Questão FC427704
Sobre o regime de outorga de águas no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
Geografia dos Estados
AOCP · 2016
Sobre o regime de outorga de águas no estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
- O estado não tem o poder de concessão de outorga para uso de água, mas o faz em regime emergencial, de modo a suprir a necessidade hídrica em tempos de escassez.
- A outorga é necessária em qualquer uso de água, não importando qual é o seu tamanho ou quantidade de uso ou lançamento. Entende-se que toda a atividade de uso de água é impactante.
- A água superficial não requer outorga, somente a extração de água subterrânea. Desse modo, o uso em rios, lagos e reservatórios é livre desde que não haja perfurações.
- Os empreendimentos que não requerem outorga são aqueles localizados no litoral, pois compreende-se que a água oceânica não é própria para consumo humano.
- A outorga é necessária em todos os usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade do corpo de água. Sua outorga é temporária e pode ser cancelada conforme regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a outorga é exigida sempre que um uso ou ação venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade da água em um corpo hídrico, conforme disciplina a legislação estadual de recursos hídricos (Lei nº 13.199/1999).
Trata‑se de um ato administrativo que confere direito de uso condicionado, com obrigações técnicas e ambientais impostas ao outorgado.
A outorga é temporária e pode ser suspensa ou cancelada segundo as hipóteses regulamentares, como descumprimento de termos, necessidade de proteger o meio ambiente ou atendimento a usos prioritários.
O objetivo é compatibilizar usos e garantir a gestão racional e a disponibilidade de recursos hídricos para a coletividade.
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