Questão FC427775
O Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 3.196/1978 e alterações posteriores), regula a situação, as obrigações, e os
Legislação Militar do ES
IDIB · 2023
O Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 3.196/1978 e alterações posteriores), regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas daqueles policiais militares. Acerca da situação de atividade e inatividade dos policiais militares tratados nessa lei, marque a alternativa correta.
- Encontram-se na situação de atividade (na ativa) os policiais militares de carreira, os componentes da reforma da Polícia Militar, quando convocados e os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
- Encontram-se na situação de atividade (na ativa) os policiais militares quando pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.
- Encontram-se na situação de atividade (na ativa) os policiais militares reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores (ativa ou reserva remunerada), estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam perceber a remuneração do Estado.
- Encontram-se na situação de inatividade os policiais militares de carreira, os componentes da reserva remunerada da Polícia Militar, quando convocados, e os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
- Encontram-se na situação de inatividade os policiais militares da reserva remunerada e os reformados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inatividade é a situação em que o policial militar deixa de exercer funções operacionais regulares, mantendo vínculo jurídico e recebendo remuneração ou proventos.
Estão nela incluídos os policiais da reserva remunerada, que saem da ativa por aposentadoria salarial decorrente de tempo de serviço ou critério legal, sem desempenhar atividade cotidiana, mas podendo haver previsão de convocação conforme a lei.
Também fazem parte os reformados, que foram afastados definitivamente do serviço ativo por incapacidade física ou por decisão administrativa/judicial, passando a perceber proventos de reforma.
Portanto, ambos os grupos são reconhecidos pelo estatuto como pertencentes à situação de inatividade, por cessarem o exercício regular das funções ativas enquanto mantêm direitos previstos em lei.
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