Questão FC427778
As assertivas abaixo se referem ao tema cargo e função policiais militares na Polícia Militar do Espírito Santo. Assim sendo, marque a alternativa correta nos termos do Estatuto da
Legislação Militar do ES
IDIB · 2023
As assertivas abaixo se referem ao tema cargo e função policiais militares na Polícia Militar do Espírito Santo. Assim sendo, marque a alternativa correta nos termos do Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores).
- O Cargo policial militar é aquele exercido por policial militar em serviço. Esse cargo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Espírito Santo ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
- As obrigações inerentes ao cargo policial militar não precisam ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico ou definidas em legislação ou regulamentação específicas.
- Consideram-se vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham falecido ou que tenham sido considerados extraviados, desertores ou excedentes.
- O policial militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo, faz jus às gratificações, mas não a outros direitos correspondentes ao cargo.
- Dentro de uma mesma organização policial militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas são estabelecidas na legislação específica, sem necessidade de que sejam respeitadas a precedência e a qualificação exigida para o cargo ou para o exercício da função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Cargo policial militar é a posição ocupada pelo policial quando em serviço. Pela definição legal, trata‑se de um posto integrante dos Quadros de Organização da Polícia Militar do Espírito Santo ou de outro dispositivo jurídico que o reconheça, com atribuições e classificação previstos em lei.
Essa previsão formal significa que o cargo não é mera atividade eventual, mas uma posição institucionalizada na estrutura da PMES, sujeita a requisitos de provimento, regime de trabalho, remuneração e responsabilidade funcional estabelecidos pelo ordenamento.
Conhecer essa definição é essencial para entender lotação, provimento e efeitos legais das movimentações na carreira, conforme Lei Complementar nº 3.196/1978.
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