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Questão FC427779

O Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), no Título das Obrigações e dos Deveres Policiais Militares aborda questões voltad

Legislação Militar do ES

IDIB · 2023

O Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), no Título das Obrigações e dos Deveres Policiais Militares aborda questões voltadas aos crimes militares e às infrações disciplinares. Nessa toada, marque a alternativa correta, tendo por fundamento o referido estatuto.

  1. O Tribunal de Justiça Militar do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.
  2. As disposições estabelecidas no Código Penal Militar são totalmente aplicáveis aos policiais militares.
  3. O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) terá por finalidade definir, especificar e classificar os crimes militares e as infrações disciplinares e instituir normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como estabelecer os processos e procedimentos administrativos disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares.
  4. Militares Estaduais são os membros da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo.
  5. O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes princípios: aos seguintes princípios: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; o patriotismo; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Militares Estaduais são, conforme o Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196/1978), os integrantes da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES) do Estado do Espírito Santo. A definição indica que ambos os órgãos compõem o corpo de militares subordinados ao regime jurídico-militar estadual.


Essa inclusão implica que tanto policiais militares quanto bombeiros militares estão sujeitos às mesmas normas básicas de obrigações, deveres e às sanções por crimes militares e infrações disciplinares previstas no estatuto. Assim, o estatuto uniformiza direitos, deveres e o processo disciplinar aplicável a esses profissionais.


Portanto, reconhecer PMES e CBMES como componentes dos Militares Estaduais é fundamental para a aplicação do regime jurídico-militar no âmbito estadual.

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