Questão FC427780
Os policiais militares do Estado do Espírito Santo (PMES) possuem direitos e prerrogativas expressos no Estatuto daquela Corporação (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de
Legislação Militar do ES
IDIB · 2023
Os policiais militares do Estado do Espírito Santo (PMES) possuem direitos e prerrogativas expressos no Estatuto daquela Corporação (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores). Resta claro que direitos e prerrogativas diferem entre si, tanto que há um capítulo dedicado aos Direitos e outro dedicado às Prerrogativas. Assim sendo, marque a alternativa que contém apenas direitos dos policiais militares expressos no Estatuto da PMES.
- Percepção de remuneração, demissão e licenciamento voluntários, cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação cujo comandante chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o punido
- Promoção; transferência para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma; Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar; e percepção de remuneração.
- Férias, afastamentos temporários de serviço e as licenças, bem como julgamento em foro especial, nos crimes militares.
- Estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de efetivo serviço. Uso de título, uniformes, distintivos, insígnias emblemas da Polícia Militar correspondente no posto ou graduação
- Ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação. Constituição de pensão do policial militar. Honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Promoção: é direito que assegura a progressão na carreira por critérios previstos no Estatuto, como tempo de serviço, antiguidade e requisitos disciplinares ou de aperfeiçoamento. Garante acesso a postos/graduações superiores conforme normas internas.
Transferência para a reserva remunerada a pedido, ou a reforma: o estatuto assegura que o policial pode requerer transferência para a reserva com percepção de vencimentos proporcionais quando preencher os requisitos. A reforma é a passagem à inatividade por motivo de incapacidade, também com remuneração prevista.
Porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar: constitui direito condicionado às normas internas e legais; não é porte irrestrito, depende de requisitos funcionais e disciplinares definidos pela Corporação.
Percepção de remuneração: direito fundamental que abrange vencimentos, adicionais e vantagens legais, pagos enquanto no serviço ativo ou conforme regras de inatividade previstas no Estatuto.
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