Questão FC427782
Acerca do desaparecimento, extravio, desligamento ou exclusão do serviço ativo, tempo de serviço, recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias, tudo previs
Legislação Militar do ES
IDIB · 2023
Acerca do desaparecimento, extravio, desligamento ou exclusão do serviço ativo, tempo de serviço, recompensas e dispensas do serviço, disposições finais e transitórias, tudo previsto no Estatuto da PMES (Lei Complementar nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores), marque a alternativa correta.
- É considerado extraviado o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
- O tempo que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família será computado como “Anos de Serviço”.
- As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos policiais militares para afastamento parcial do serviço em caráter temporário.
- São adotados na Polícia Militar do Espírito Santo, em matéria regulada na legislação estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Brasileiro no que lhe for pertinente.
- A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço para fins de passagem para a inatividade será a do desligamento do serviço ativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a data limite para computar a contagem dos anos de serviço destinada à passagem para a inatividade corresponde à data em que o policial se desliga do serviço ativo.
Isso significa que o tempo considerado para fins de aposentadoria ou inativação é contado até o último dia em que o militar esteve em atividade. Qualquer período posterior ao desligamento não integra esse cômputo, salvo novo ingresso ou regime específico previsto em lei.
Na prática, a orientação evita dúvidas sobre cortes temporais: a referência não é data de solicitação, nem de publicação do ato administrativo, mas o efetivo desligamento do serviço ativo.
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