Questão FC427783
“Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número”. (ESPÍRITO SANTO. Le
Legislação Militar do ES
IDIB · 2023
“Art. 75 - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número”.
(ESPÍRITO SANTO. Lei Complementar nº 3.196/1978. PMES, 1978)
Por força do artigo citado, o Maj PM Maximus se encontra agregado. Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta, levando-se em consideração a agregação, a reversão e a situação de excedente, nos termos do Estatuto da PMES (Lei nº 3.196, de 09 de janeiro de 1978 e alterações posteriores).
- A agregação se faz por ato de competência exclusiva do Governador do Estado.
- O policial militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à Organização Policial Militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “Ag” e anotações esclarecedoras de sua situação
- Ocorrerá a Reversão do Maj PM Maximus quando ele retornar ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, contudo, sem voltar a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer.
- Após a Reversão do policial militar é inaplicável o instituto do Excedente, ainda que incida em alguma de suas situações previstas no Estatuto referente a essa situação.
- Na situação de excedente, é considerado como em efetivo serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição, a qualquer cargo policial militar, exceto quanto à promoção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Agregação significa que o policial da ativa deixa de ocupar vaga numerada no Quadro, mas não perde sua vinculação funcional. Na alternativa correta, o policial será adido à Organização Policial Militar que lhe for designada para fins de alterações funcionais e de remuneração.
Isso quer dizer que, embora não conte mais como ocupante de uma vaga numerada, ele permanece no registro da unidade no mesmo lugar que ocupava, porém sem número. No assento do registro deverá constar a abreviatura “Ag” e anotações que esclareçam sua situação.
Essa organização permite manter controle administrativo e pagar normalmente o militar, deixando clara sua condição de agregado até eventual retorno, lotação definitiva ou outra providência legal.
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