Questão FC427785
O Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3196/78) afirma que os policiais militares se encontram em uma das seguintes situações:
Legislação Militar do ES
IDIB · 2021
O Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3196/78) afirma que os policiais militares se encontram em uma das seguintes situações:
- os incluídos na PM, voluntariamente, durante o prazo de 12 (doze) meses.
- os componentes reformados da Polícia Militar, quando convocados.
- os componentes veteranos (assim compreendidos os da reserva remunerada, reserva não-remunerada e reformados) da Polícia Militar, quando convocados.
- os alunos de órgãos de formação de policiais militares da ativa.
- os policiais militares aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque a Lei Estadual nº 3.196/1978 dispõe expressamente que são considerados policiais militares na ativa os alunos de órgãos de formação de policiais militares. Art. 3º, §1º, a, IV consagra essa inclusão, situando os alunos no rol das situações funcionais previstas pelo estatuto.
Na prática, isso significa que, durante o período de formação, esses alunos submetem‑se ao mesmo regime disciplinar e a certos direitos e deveres próprios dos militares na ativa, embora encontrem‑se em fase instrucional.
Portanto, para efeitos administrativos e legais, os alunos de formação não são civis em curso; são integrantes da corporação na condição de ativos enquanto durar a formação.
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