Questão FC427786
Conforme previsão legal contida na Lei Estadual nº 3196/78, o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por
Legislação Militar do ES
IDIB · 2021
Conforme previsão legal contida na Lei Estadual nº 3196/78, o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de saúde, mediante incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais:
- Ser brasileiro nato.
- Ser aprovado nos exames de saúde que se fizerem necessários e que comprovem a capacidade mental e psicológica para exercício do cargo, conforme relação constante no edital do concurso e segundo normas internas da corporação.
- Ter altura mínima, descalço e descoberto, de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para homens e de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.
- Estar em dia com suas obrigações militares se for do sexo masculino, devendo ser portador do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, podendo ter sido afastado do Serviço Militar, seja por reforma, demissão, licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, seja por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer das Forças Armadas ou Auxiliares.
- Ser aprovado em Investigação Social, apresentando idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, comprovada documentalmente por certidão de antecedentes criminais, certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos necessários procedidos pela instituição, que atestarão a compatibilidade de conduta para o desempenho do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige aprovação em Investigação Social prevista na Lei Estadual nº 3.196/78 como requisito para ingresso na Polícia Militar.
O candidato deve comprovar idoneidade moral, comportamento irrepreensível e ilibada conduta pública e privada, mediante documentação hábil.
São exigidas, entre outras provas, certidão de antecedentes criminais e certidões negativas emitidas pela Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, além de outros levantamentos que a instituição considerar necessários.
O objetivo é atestar a compatibilidade da conduta do candidato com as exigências éticas e de confiança inerentes ao serviço policial, preservando a segurança e a imagem pública da corporação.
Essa investigação tem caráter eliminatório e pode incluir consultas, entrevistas e verificação em bancos de dados, exigindo colaboração e documentação completa por parte do candidato.
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