Questão FC427788
Quanto à hierarquia policial militar prevista na Lei Estadual nº 3196/78, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
IDIB · 2021
Quanto à hierarquia policial militar prevista na Lei Estadual nº 3196/78, assinale a alternativa correta.
- Os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças, excetuando-se os Subtenentes PM.
- Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
- Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Governador do Estado.
- Os Aspirantes a Oficial PM, os Alunos Oficiais e os Subtenentes PM são denominados praças especiais.
- A Antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando houver data diversa expressamente prevista em lei ou ato administrativo.
Na prática isso significa que, para efeitos de precedência entre militares do mesmo posto ou graduação, a ordem é definida pela data assinada no ato que efetivou a mudança de condição. A assinatura do ato é o marco temporal relevante, não a publicação, posse ou exercício, salvo previsão em sentido contrário.
Essa regra evita dúvidas na classificação por tempo de serviço e serve para decisões sobre promoções, vantagens e lotação. Quando houver previsão específica de outra data, ela prevalece sobre a data de assinatura.
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