Questão FC427789
Conforme previsão contida na Lei Estadual n. 3196/78, os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação,
Legislação Militar do ES
IDIB · 2021
Conforme previsão contida na Lei Estadual n. 3196/78, os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação, para atuar prestando serviços de natureza policial, militar ou de saúde. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à autoridade competente para autorizar tal medida.
- Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
- Comandante-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo.
- Secretário de Estado do Governo.
- Vice-Governador do Estado do Espírito Santo.
- Chefe do Setor de Pessoal da Polícia Militar do Espírito Santo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Estadual n.º 3.196/1978, com redação dada pela Lei Complementar n.º 951/2020, prevê que o retorno de militares da reserva remunerada ao serviço ativo depende de autorização prévia e formal do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Estado do Governo.
Por esse comando legal, o Secretário de Estado do Governo figura expressamente como autoridade competente para conceder a autorização necessária à convocação, tornando-se legítimo o ato administrativo que permite o retorno voluntário ao serviço ativo para prestação de serviços de natureza policial, militar ou de saúde.
Assim, a confirmação legal da competência do Secretário de Estado do Governo é o fundamento direto para a alternativa correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em