Questão FC427793
Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Tendo em vista o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.
- A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a Reserva Remunerada, verificar-se-á “ex-ofício” ao completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
- O desligamento da Organização Policial Militar em que serve deverá ser feito após a publicação no Diário Oficial ou em Boletim, do ato oficial correspondente, e não poderá exceder 60 (sessenta) dias da data da primeira publicação oficial.
- A transferência para a reserva remunerada, ex-offício, verificar-se-á, entre outras hipóteses, quando o policial militar ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não em licença para tratar de interesse particular.
- A convocação do oficial da reserva remunerada para compor o Conselho de Justificação terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, não devendo ser superior ao prazo de 08 (oito) meses.
- Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, obrigatoriamente, desde que mediante convocação por ato do Governador do Estado e para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a transferência para a reserva remunerada, ex-ofício, ocorre quando o policial ultrapassar 2 (dois) anos, contínuos ou não, em licença para tratar de interesse particular. Isso significa que, se o tempo total de afastamento por essa licença atingir mais de dois anos, a Administração deverá proceder à passagem do militar para a situação de inatividade remunerada de ofício, sem necessidade de requerimento do interessado.
O critério vale mesmo que os períodos de licença sejam intercalados, pois a expressão contínuos ou não autoriza a soma dos afastamentos. A previsão consta do Art. 89, IV do Estatuto da Polícia Militar do ES, garantindo a regularização administrativa do efetivo e a proteção dos direitos do militar que passa à reserva.
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