Questão FC427794
Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
- Constitui requisito dispensável para ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), desde que a bem do interesse público e autorizado pelo responsável competente.
- São considerados na ativa aqueles que, na reserva remunerada, pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, desde que sujeitos à prestação de serviços mediante convocação.
- Pelo princípio do livre acesso aos cargos públicos, brasileiros e estrangeiros podem ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo.
- A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa e inativos, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedecendo às diversas sequências de graus hierárquicos.
- É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e desde que não haja indícios de deserção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma o conceito legal de desaparecido constante do art. 82 do Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo: trata‑se do policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
O parágrafo único acrescenta condição essencial: a situação só será reconhecida se não houver indícios de deserção, ou seja, deve restar afastada a hipótese de abandono voluntário do serviço.
Na prática, o reconhecimento de desaparecimento determina a instauração de apuração administrativa e medidas de busca e comunicação às autoridades e familiares, além de efeitos funcionais enquanto perdurar a situação.
Para a prova, memorizem os elementos: sujeito (policial da ativa), circunstâncias (serviço/viagem/operação/calamidade), prazo (8 dias) e a ausência de indícios de deserção.
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