Questão FC427795
Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
- A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará ex-offício.
- A reforma será aplicada ao policial militar que, dentre outras hipóteses, estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, desde que se trate de moléstia incurável.
- Anualmente, no mês de agosto, o órgão de pessoal de Polícia Militar organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.
- A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação quando conter menos de 10 (dez) anos de oficialato.
- O direito à demissão a pedido não pode ser suspenso, ainda que na vigência de estado de guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n.º 3.196/78 determina que a passagem do policial militar à situação de inatividade, por meio de reforma, ocorre exclusivamente ex-offício.
Isso significa que a iniciativa é da Administração Pública, não dependendo de requerimento do interessado. A decisão decorre de procedimento administrativo e de avaliação da condição do policial, como análise médica e verificação da hipótese legal.
Em termos práticos, a regra assegura que a saída do serviço ativo por motivos previstos em lei será determinada pelos órgãos competentes, com observância das garantias legais e da competente motivação administrativa, conforme o disposto no art. 94 do Estatuto.
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