Questão FC427796
Segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78), assinale a alternativa correta.
- O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição de ato do Governador do Estado, vedada a delegação do referido ato para outras autoridades.
- A subordinação não afeta de modo algum a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
- O policial militar reaparecido será submetido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, por decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública, se assim for julgado necessário.
- Exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo caracteriza uma das manifestações essenciais do valor policial militar.
- Aos Oficiais integrantes do Quadro da Saúde, é vedado o exercício de sua atividade técnico-profissional no meio civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Subordinação na Polícia Militar significa a obrigação de cumprir ordens e acatar a cadeia de comando própria da instituição. Essa relação decorre da estrutura hierarquizada e objetiva garantir unidade de ação, disciplina e eficiência operacional.
O Estatuto consagra que a subordinação não afeta a dignidade pessoal do policial militar. Isso significa que o respeito à pessoa, seus direitos fundamentais e sua integridade devem ser preservados mesmo no exercício da obediência funcional (Art. 33).
Na prática, o policial deve obedecer às ordens legítimas e superiores, sem que isso implique em tratamento degradante ou violação de sua moral. A hierarquia impõe deveres, mas não suprime respeito e proteção à esfera pessoal do servidor.
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