Questão FC427797
Consoante à Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Consoante à Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
- Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
- Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.
- O Círculo de Oficiais Intermediários é composto pelo Capitão e pelo Primeiro e Segundo Tenente.
- Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, é definida pelo Comandante Geral.
- Ao policial militar da ativa, é permitido comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, salvo na condição de acionista em sociedade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78 (Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo), o critério de precedência entre praças especiais e demais praças está legalmente disciplinado. Em especial, o art. 15, II estabelece que Alunos Oficiais PM têm prevalência hierárquica sobre os Subtenentes PM.
Essa hierarquia significa que, para efeitos de precedência, protocolo e posições funcionais, o Aluno Oficial ocupará lugar superior ao Subtenente. Não se trata de transformação automática de posto, mas de regra de ordenação hierárquica prevista no Estatuto.
É importante destacar que essa disposição visa organizar a ordem entre categorias durante situações formais e operacionais, garantindo clareza na cadeia de comando e no tratamento protocolar entre praças.
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