Questão FC427798
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Lei Estadual nº 3.196/78).
- O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
- Os proventos da inatividade serão revistos sempre que por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificarem os vencimentos das policiais militares em serviço ativo.
- Ressalvados os casos previstos em Lei, os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo policial militar da ativa, no posto ou graduação correspondente ao de seus proventos.
- Por motivo de trânsito, os policiais militares têm direito ao período de até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço.
- Não haverá promoção de policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa incorreta afirma que, por motivo de trânsito, o policial militar tem direito a até 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço. Isso está em desacordo com o Estatuto.
O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, no Art. 62, IV, prevê expressamente o afastamento por trânsito por prazo de até 30 (trinta) dias.
Portanto, a alternativa está errada porque superestima o prazo previsto em lei. O direito ao afastamento é restrito ao período legal e depende do cumprimento das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
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