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Questão FC427800

Acerca da Lei Estadual nº 3.196/78, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os policiais militares na inatividade, cuja conduta possa ser

Legislação Militar do ES

Instituto AOCP · 2018

Acerca da Lei Estadual nº 3.196/78, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I.  Os policiais militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.


II.  O policial militar deve ser agregado quando, dentre outras hipóteses, for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria.


III.  É vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis usar uniformes ou ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.


IV.  Somente é considerado como ausente o policial militar quando, por mais de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, deixar de comparecer à sua organização policial militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento.


  1. Apenas I e III.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas I, II e III.
  4. Apenas I, III e IV.
  5. Apenas II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: estão corretos os itens I, II e III, conforme o Estatuto da Polícia Militar do Estado.

I. A norma prevê que policiais militares na inatividade cuja conduta seja ofensiva à dignidade da classe podem ser proibidos, de forma definitiva, de usar o uniforme por decisão do Comandante‑Geral. O objetivo é preservar a honra e a imagem institucional.

II. O regime de agregação inclui hipóstases de afastamento prolongado. Entre elas está o afastamento temporário do serviço ativo quando o policial ultrapassa um ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria, autorizando procedimento administrativo adequado.

III. Há vedação expressa para que civis ou organizações civis usem uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar, protegendo a identidade e a autoridade da instituição.

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