Questão FC427801
Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O policial m
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em __________ a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em __________ nos demais casos.
- 15 (quinze) dias corridos / 90 (noventa) dias
- 15 (quinze) dias corridos / 120 (cento e vinte) dias
- 30 (trinta) dias corridos / 150 (cento e cinquenta) dias
- 30 (trinta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias
- 60 (sessenta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que o direito de impugnar administrativamente atos de hierarquia prescreve conforme o art. 49, §1º, do Estatuto da Polícia Militar do Espírito Santo. Ou seja, o prazo para recorrer prescreverá em 15 dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial quando se tratar de ato que decorra de composição de quadro de acesso.
Para todos os demais atos administrativos ou disciplinares, o prazo é de 120 dias, também contado a partir do recebimento da comunicação oficial. Prescrever significa perda do direito de interpor recurso ou pedido administrativo passado o prazo.
Observe que os prazos são em dias corridos, não úteis. Agir prontamente garante preservação do direito de defesa e evita preclusão administrativa.
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