Questão FC427803
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.
- Considera-se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido.
- A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz, unicamente, pela antiguidade na carreira.
- Compõem o Círculo de Oficiais Superiores da Polícia Militar o Coronel, o Primeiro Tenente e o Primeiro Sargento.
- Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, o aluno do curso de formação de soldados da polícia militar.
- Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido somente pelo Governador do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o disposto no art. 20, parágrafo único, inciso a, da Lei Estadual nº 3.196/78, considera‑se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido. A regra é declaratória da situação jurídica do cargo: a vacância ocorre a partir do momento do óbito do ocupante.
Essa declaração de vacância implica que o cargo está liberado para ser preenchido nos termos das normas de provimento aplicáveis, devendo a administração adotar os atos administrativos previstos para substituição ou nomeação, observando-se os procedimentos legais e regimentais.
Na prática, registra‑se a vacância nos assentamentos funcionais e inicia‑se o processo administrativo para o provimento do cargo, conforme as normas da própria lei.
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