Questão FC427804
Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
- De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
- A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.
- Lei complementar, de iniciativa concorrente do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar, estabelecerá os direitos relativos à Pensão Policial Militar, destinada a amparar os beneficiados do policial militar falecido ou extraviado.
- As dispensas de serviços serão concedidas com a remuneração parcial e não serão computadas como tempo de efetivo serviço.
- São recompensas policiais militares, entre outras, o prêmio de Honra ao Mérito e o cancelamento de sanções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 135 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo estabelece que é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
O objetivo dessa vedação é preservar a exclusividade institucional dos símbolos e nomes oficiais, evitando confusão ao público, risco de usurpação de autoridade e uso indevido da imagem da corporação.
Há, porém, uma exceção prevista no parágrafo único do mesmo artigo: associações, clubes, círculos e congêneres formados por policiais militares que visam exclusivamente intercâmbio social e assistencial entre membros e suas famílias e com a comunidade local podem utilizar denominações que remetam à corporação.
Em provas, lembre que a regra geral é a proibição, com essa exceção restrita e específica.
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