Questão FC427805
No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
No tocante às disposições da Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.
- O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante Geral de PM.
- Na contagem dos anos de serviço, poderá ser computada a superposição dos tempos de serviço público (federal, estadual e municipal ou passado em órgão de administração indireta) entre si, com os acréscimos respectivos, ainda que sem a devida comprovação.
- Quando, por motivo de força maior oficialmente reconhecido, faltarem dados para a contagem de tempo de serviço, caberá exclusivamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública arbitrar o tempo a ser computado, de modo geral para todos, de acordo com os elementos disponíveis.
- Anos de serviço é o espaço de tempo computado mês a mês entre a data de incorporação e a data limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, vedado o parcelamento de tempo.
- Os períodos em que o policial militar estiver afastado do exercício de suas funções, em gozo de licença especial, serão deduzidos para fins de tempo de efetivo serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado refere-se à previsão legal de que o casamento de policial militar em atividade com mulher estrangeira depende de autorização prévia do Comandante Geral. Trata‑se de requisito expresso no art. 129, §2º do Estatuto dos Policiais Militares do Espírito Santo.
Essa autorização tem finalidade prática e disciplinar: permitir análise de eventual impacto sobre a segurança operacional, vínculos com autoridade estrangeira, e condições administrativas e de residência da família. A autorização é condição obrigatória antes da celebração do matrimônio.
A celebração sem a devida autorização pode ensejar apuração administrativa e consequências disciplinares, por descumprimento do regime jurídico aplicável ao policial militar da ativa.
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