Consoante às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deverá ser providencia

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa 60 (sessenta) dias é correta porque está prevista expressamente no art. 102, §1º do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Nos termos da norma, a interdição judicial do policial militar reformado por alienação mental deve ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até 60 dias a contar da data do ato da reforma.

O objetivo desse prazo é assegurar a nomeação judicial de curador e regularizar a proteção dos direitos do reformado.

Enquanto não houver designação judicial do curador, a remuneração pode ser paga aos beneficiários que tenham o reformado sob guarda e lhe prestem tratamento humano e condigno, conforme o mesmo dispositivo legal.

Portanto, o cumprimento do prazo de 60 dias é requisito formal para a adequada tutela do reformado e para a regularização da curatela.