Questão FC427808
Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Tendo em consideração o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.
- As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 120 (cento e vinte) dias.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.
- Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.
- No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
- São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função apenas o Governador do Estado e o Secretário de Estado da Segurança Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra prevista no Art. 39, §2º do Estatuto determina que, quando um mesmo fato configurar crime militar e transgressão disciplinar, aplica‑se somente a pena relativa ao crime.
O objetivo é evitar o bis in idem, ou seja, a dupla punição pela mesma conduta, preservando a proporcionalidade e a segurança jurídica.
Na prática, isso significa que, embora possa haver apuração administrativa, a sanção disciplinar não deve ser imposta paralelamente à penal, mas sim prevalecer a consequência criminal prevista na legislação competente.
Trata‑se de garantia processual que equilibra a responsabilização do militar com os princípios do devido processo e da não repetição de penalidades pela mesma infração.
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