Questão FC427809
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.
- É requisito para o ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, dentre outros previstos, a altura mínima descalço e descoberto de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para homens e de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para mulheres.
- Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade no primeiro dia
de inscrição do atinente concurso e no máximo 30 (trinta) anos de idade na data de matrícula no curso do respectivo concurso.
- O policial militar deve ser agregado quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.
- As promoções serão efetuadas tão somente pelo critério da antiguidade, vedada a promoção post mortem.
- As férias terão a duração de 20 (vinte) dias para todo o pessoal da Polícia Militar e a sua concessão será regulamentada pelos responsáveis por cada unidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê a obrigação de agregar o policial militar que for afastado, temporariamente, do serviço ativo em razão de licença para tratar de interesse particular que ultrapasse 6 (seis) meses contínuos.
Na prática, a agregação é uma situação administrativa em que o militar deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, permanecendo nele sem número. Trata‑se de medida prevista em lei para disciplinar afastamentos prolongados do serviço ativo.
O fundamento legal encontra‑se no dispositivo que trata da agregação (art. 75, §1º, inciso c, alínea IV), que especifica esse limite de seis meses para essa espécie de licença como causa obrigatória de agregação.
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