Questão FC427810
Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Com relação ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- A sanção disciplinar é absolutamente dependente do processo civil ou criminal a que se sujeite também o militar estadual, se relacionado ao mesmo fato.
- A contagem do tempo de cumprimento de sanção disciplinar vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade, computado mês a mês.
- O militar estadual da inatividade cumprirá suas sanções disciplinares na organização militar estadual que designar o Comandante Geral.
- Para a transgressão disciplinar gravíssima, a sanção base será de 17 (dezessete) dias de detenção, sendo a sanção mínima de 14 (quatorze) dias e a máxima de 20 (vinte) dias.
- O militar estadual, que estiver em cumprimento de sanção disciplinar e obtiver parecer médico para que permaneça em residência, estará anistiado de seu cumprimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, para a transgressão disciplinar Gravíssima, a sanção base é de 17 dias de detenção, com mínimo de 14 e máximo de 20 dias. Isso significa que 17 dias são o ponto de partida legal para a dosimetria da pena.
Ao aplicar a pena, a autoridade deverá fixá‑la dentro do intervalo legal (14–20 dias), podendo atenuar ou agravar a pena conforme as circunstâncias do fato, a culpabilidade e os antecedentes do militar, sem extrapolar os limites estabelecidos.
Essa regra está prevista no Art. 28, IV do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Espírito Santo e serve para uniformizar a proporcionalidade das sanções administrativas disciplinares.
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