Questão FC427811
Conforme o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Conforme o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- Findo o prazo de 15 (quinze) dias, após a data da publicação da sanção aplicada, ela não mais poderá ser agravada.
- O comportamento da praça deve ser classificado em “Excepcional” quando no período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.
- A classificação do comportamento das praças será feita a pedido, tendo como base a data de publicação da sanção disciplinar imposta.
- Quando se tratar de condenação por crime, o prazo para a modificação da classificação do comportamento terá como base a data de início do cumprimento da pena.
- A modificação da classificação de comportamento será formalizada com a publicação no Diário Oficial da União, por meio de uma “Nota de Classificação de Comportamento”.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz o comando do art. 56 do Regulamento Disciplinar: findo o prazo de 15 dias, contados da data de publicação da sanção aplicada, esta não pode mais ser agravada.
Na prática, isso significa que há um prazo legal para majorar a penalidade imposta; se nenhum ato administrativo formal de agravamento ocorrer nesse interstício, a sanção torna‑se estável quanto ao seu grau. O marco inicial para a contagem é a data da publicação da penalidade.
O instituto garante segurança jurídica ao punido, limitando a possibilidade de alteração para pior após o término do prazo previsto no regulamento.
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