Questão FC427812
Segundo o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Dentre outras hipóteses, caso se
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Segundo o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Dentre outras hipóteses, caso sejam apresentados indícios de que o ato disciplinar tenha se baseado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, o processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido, no prazo de __________, ou ex-officio, no prazo de __________.
- 90 (noventa) dias / 180 (cento e oitenta) dias
- 90 (noventa) dias / 01 (um) ano
- 120 (cento e vinte) dias / 02 (dois) anos
- 150 (cento e cinquenta) dias / 02 (dois) anos
- 180 (cento e oitenta) dias / 05 (cinco) anos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (art. 48), havendo indícios de que o ato disciplinar se fundamentou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, é possível a revisão do processo disciplinar para corrigir erro de prova e resguardar a legalidade.
Essa revisão pode ser promovida a pedido do interessado no prazo de 120 (cento e vinte) dias ou ser instaurada ex-officio pela Administração no prazo de 02 (dois) anos.
A diferença prática entre os prazos reflete a iniciativa: a pedido depende da parte que se sente lesada; ex-officio decorre de atuação administrativa. Ambos os prazos são essenciais e devem ser observados para não se perder a oportunidade de revisão.
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