Questão FC427813
Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta consoante ao Decreto Estadual nº 254-R/00, que dispõe sobre o RDME.
- Havendo a anulação de detenção, o período já cumprido será revertido em dobro, em folga.
- Não é admissível a reiteração do pedido de revisão do processo, salvo se já decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do último pedido de revisão.
- O pedido de revisão, por caracterizar ato jurisdicional, somente pode ser solicitado por procurador legalmente habilitado.
- São formas de modificação da sanção a anulação, a revogação, a atenuação e a agravação.
- A modificação da aplicação de sanção disciplinar pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra, superior ou inferior, desde que competente e com a devida motivação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o RDME, a anulação de penalidade de detenção produz efeitos retroativos, invalidando o ato punitivo desde sua origem.
Especificamente, o disposto prevê que o período já cumprido pelo militar não se perde: ele será convertido em tempo de descanso com vantagem, sendo revertido em dobro na forma de folga. Isso tem caráter compensatório e restaurador, reparando a restrição imposta indevidamente.
Na prática, se um militar cumpriu um tempo \(t\) de detenção que depois foi anulado, ele fará jus a \(t \times 2\) de folga. A medida assegura a eficácia da anulação e a proteção dos direitos do punido.
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