Questão FC427814
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.
- A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.
- A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.
- A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.
- Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a anulação da sanção disciplinar exige a eliminação de todo registro referente ao ato nas alterações do militar estadual. Isso significa que o ato punitivo declarado inválido deve deixar de constar nos históricos funcionais e quaisquer anotações correlatas.
Tal medida decorre do caráter retroativo da anulação: ao ser anulada, a penalidade é considerada inexistente desde sua origem, o que implica a remoção das consequências administrativas e registrais que dela decorreram.
Na prática, remove-se o registro que possa afetar a carreira, como anotações disciplinares, para que o militar não sofra efeitos passados, presentes ou futuros ligados à sanção anulada.
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