Questão FC427815
Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.
- A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.
- É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.
- A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.
- O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito aponta que a autoridade competente deve decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso. Esse prazo está previsto no art. 62, §3º, do Regulamento Disciplinar (Decreto Estadual nº 254‑R/00) e aplica‑se ao pedido de reconsideração de ato.
Em termos práticos, o prazo inicia‑se no dia em que o requerimento é protocolado ou recebido pela autoridade destinatária, e só conta dias úteis. A regra visa garantir celeridade e segurança no reexame de decisões disciplinares.
Portanto, a autoridade não pode postergar indefinidamente a apreciação: a decisão deve ser proferida dentro desse lapso temporal legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em