Questão FC427816
Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.
- A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorrido 01 (um) ano, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como leve, contado da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
- A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 02 (dois) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
- A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorridos 03 (três) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
- A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 04 (quatro) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
- A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E dispõe que a reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos quando a sanção resultar de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da penalidade, desde que o militar estadual não tenha sofrido qualquer punição disciplinar nesse período.
Ex-officio significa que a reabilitação é automática, não dependendo de requerimento do interessado; o órgão competente procederá à reabilitação ao completar o prazo legal.
O marco inicial é a publicação da sanção, e a condição essencial é a ausência de punições posteriores durante os cinco anos. Essa previsão está prevista no art. 67, I do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo.
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