Questão FC427817
A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão.
- Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado.
- A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido.
- As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo.
- Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O regulamento, na art. 70, §1º, determina que os elogios individuais publicados em boletim integrem os assentamentos do militar e sejam divulgados aos integrantes da Organização Militar Estadual (OME) onde ele serve.
Essa previsão transforma o elogio em registro oficial do histórico funcional, garantindo prova documental do reconhecimento. A inclusão nos assentamentos preserva o mérito para fins de avaliação e consulta administrativa.
A divulgação na OME assegura publicidade e transparência, permitindo que a corporação conheça atos destacados praticados por seus membros e fomentando o espírito de serviço e a disciplina.
O elogio individual só se aplica ao militar que se destacou em ato de serviço, ação meritória ou ato de bravura, e deve ser conferido pelas autoridades competentes previstas no regulamento.
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