Questão FC427818
De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.
- O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente.
- Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente.
- Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão.
- Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório.
- O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 80, §4º do Regulamento Disciplinar (Decreto Estadual nº 254-R/00), o documento de denúncia que não contenha assinatura, identificação e endereço do denunciante será classificado como prova impertinente.
Isso significa que tal documento não tem valor probatório para embasar processo disciplinar, por não permitir a confirmação da autenticidade e a responsabilização de quem formulou a acusação.
Na prática, a exigência visa evitar acusações anônimas e garantir o princípio da responsabilidade e da verificação dos fatos. Contudo, a ausência desses requisitos não impede que se apure o fato por outros meios ou que a investigação prossiga se surgirem evidências idôneas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em