Questão FC427819
Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta sobre o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME).
- Fica a critério da autoridade militar estadual que tiver ciência de irregularidades no âmbito de sua subordinação promover a apuração imediata, mediante processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
- O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário é de 20 (vinte) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o recebimento da portaria delegatória.
- O prazo para conclusão do PAD de rito ordinário poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, a critério da autoridade delegante, quando não estejam concluídos exames ou perícias já iniciadas, ou haja necessidade de novas diligências, indispensáveis à elucidação do fato.
- O pedido de prorrogação do prazo para conclusão do PAD de rito ordinário deve ser feito até cinco dias antes da conclusão do prazo preestabelecido.
- A autoridade delegante poderá determinar o sobrestamento do processo disciplinar, retornando este para suas mãos, por prazo indeterminado, enquanto aguarda a realização de perícias, exames, precatórias e outras diligências imprescindíveis ao esclarecimento do fato investigado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o pedido de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de rito ordinário deve ser apresentado com antecedência mínima de cinco dias antes do término do prazo inicialmente fixado.
Essa exigência temporal, prevista no art. 83, §2º do Regulamento Disciplinar, funciona como requisito de regularidade procedimental: possibilita à autoridade competente analisar o pedido e decidir em tempo hábil, evitando nulidades ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
O requerimento deve ser formal e justificar a necessidade da prorrogação, permitindo que sejam executadas diligências pendentes sem inviabilizar o andamento e a validade do processo disciplinar.
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