Questão FC427821
A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
Legislação Militar do ES
Instituto AOCP · 2018
A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.
- A nomeação do militar estadual para atuar como secretário no processo administrativo disciplinar de rito ordinário somente poderá ser feita pela autoridade delegante.
- No PAD de rito ordinário, o acusado não poderá ser processado ou julgado administrativamente sem defensor, salvo se ausente.
- Se o acusado não tiver constituído, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Encarregado do processo, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança.
- A constituição de defensor pelo acusado será feita por intermédio de procuração quando se tratar de outro militar estadual ou de advogado.
- O defensor poderá participar de todos os atos do processo, ficando o Encarregado do processo responsável pela sua notificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, quando o acusado não constituir defensor, será nomeado um pelo Encarregado do processo. Essa regra visa garantir o direito à ampla defesa desde o início do procedimento disciplinar, evitando que o militar seja processado ou julgado sem assistência técnica.
Ao mesmo tempo, permanece assegurado ao acusado o direito de escolher outro defensor de sua confiança a qualquer momento. Essa possibilidade permite ao militar substituir o defensor nomeado pela administração por um advogado ou por outro militar indicado, sem prejuízo da regularidade dos atos já praticados.
Em suma, a norma compatibiliza a proteção do devido processo com a autonomia do acusado para constituir livremente sua defesa, assegurando assistência mesmo quando não há nomeação prévia.
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